1. Identificação da empresa
A CicloShopFit, com sede em Rua dos Quintais, Lugar de Pedaçães, 3750-552 Águeda, NIF 504551744, é a entidade responsável pela loja online https://www.cicloshopfit.com/.
Contacto: info@cicloshopfit.com | +351 911 813 721
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de bicicletas, bicicletas elétricas, acessórios e equipamento de fitness através do website https://www.cicloshopfit.com/, por parte da CicloShopFit a todos os utilizadores que efetuem uma compra.
3. Aceitação
Ao efetuar uma encomenda no nosso website, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
4. Produtos e preços
- Todos os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23% em Portugal Continental, taxas reduzidas nos Açores e Madeira).
- O envio é gratuito, sem valor mínimo de compra, para Portugal Continental, Açores e Madeira.
- Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que tal afete encomendas já confirmadas.
5. Processo de encomenda
- No pagamento por cartão, a encomenda é considerada confirmada imediatamente após a receção do pagamento.
- No pagamento por transferência bancária, a encomenda fica em estado de “aguarda pagamento” até à confirmação da receção da transferência; os dados bancários são comunicados ao cliente após a finalização da encomenda.
- Será enviado um email de confirmação com o resumo da encomenda, fatura e informação sobre os seus direitos, incluindo o direito de livre resolução e a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.
6. Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Cartão de Crédito e Transferência Bancária Instantânea. Todos os pagamentos são processados de forma segura através de ligação encriptada (SSL). Consulte a nossa página Métodos de Pagamento para mais detalhes sobre o processo de cada modalidade.
7. Entrega
Consulte a nossa Política de Envio e Entregas para informação detalhada sobre prazos e zonas de entrega.
8. Direito de livre resolução (devolução)
O cliente dispõe de 14 dias de calendário, a contar da receção do produto, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Consulte a nossa Política de Devolução, Trocas e Reembolso para o procedimento completo.
9. Garantia
Todos os produtos comercializados dispõem de garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável aos bens de consumo.
10. Responsabilidade
A CicloShopFit não se responsabiliza por danos resultantes de utilização inadequada dos produtos, nomeadamente das bicicletas elétricas, fora das indicações do fabricante.
11. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (abrange o concelho de Águeda).
Mais informação em: https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr
12. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt
13. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o Juízo Local Cível de Águeda, Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor.