Termos e Condições Gerais

1. Identificação da Empresa e Titularidade do Site

A marca CicloShopFit e a loja online (https://www.cicloshopfit.com/) são legalmente operadas e pertencem à Romanakit – Comércio De Bicicletas E Motociclos, Lda (NIF / NIPC: 504551744), com sede na Rua dos Quintais, Lugar de Pedações, 3750-552 Águeda, Portugal.

  • Apoio ao Cliente: info@cicloshopfit.com | +351 962 625 046

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais regem a venda de bicicletas, bicicletas elétricas, acessórios e equipamentos de fitness através do website (https://www.cicloshopfit.com/), operado pela Romanakit, Lda., a todos os clientes que efetuem compras na plataforma.

3. Aceitação dos Termos

Ao efetuar uma encomenda neste website, o cliente declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições sem reservas.

4. Produtos, Preços e Transparência Fiscal

Todos os preços exibidos na loja são apresentados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal (23% para Portugal Continental, com as respetivas taxas reduzidas aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).

  • Custos de Envio: O envio é 100% gratuito, sem valor mínimo de compra, para Portugal Continental, Açores e Madeira.

  • Alteração de Preços: Reservamo-nos o direito de atualizar os preços a qualquer momento; no entanto, essas alterações não afetarão encomendas que já tenham sido confirmadas.

5. Processamento e Confirmação de Encomendas

  • Pagamentos por Cartão de Crédito/Débito: As encomendas são confirmadas imediatamente após a verificação e aprovação do pagamento através da plataforma de pagamento.

  • Pagamentos por Transferência Bancária: As encomendas permanecem no estado “Aguarda Pagamento” até que a transferência seja verificada e confirmada. As instruções e os dados bancários são fornecidos imediatamente após a conclusão da encomenda.

  • Comprovativo e Confirmação: Será enviado ao cliente um e-mail de confirmação automático contendo o resumo da encomenda, dados de faturação e as informações legais sobre os direitos do consumidor.

6. Métodos de Pagamento

Aceitamos Cartões de Crédito/Débito e Transferência Bancária Instantânea. Todas as transações são processadas com segurança através de encriptação SSL (Secure Sockets Layer). Consulte a nossa página de Métodos de Pagamento para obter todos os detalhes sobre cada opção.

7. Envio e Entrega

As entregas são efetuadas pela nossa equipa de logística interna e frota própria. Para obter informações detalhadas sobre prazos de trânsito, processamento e cobertura, consulte a nossa Política de Envio e Entregas.

8. Direito de Livre Resolução (Prazo de Devolução de 14 Dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e das diretivas da UE, o cliente dispõe de 14 dias de calendário, a contar da data de receção física da encomenda, para exercer o seu direito de livre resolução e solicitar a devolução ou troca sem necessidade de indicar o motivo. Consulte a nossa Política de Devolução, Trocas e Reembolso para obter o procedimento completo.

9. Garantia Legal de 3 Anos

Todos os produtos físicos comercializados em (https://www.cicloshopfit.com/) beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos contra defeitos de fabrico, nos termos da legislação portuguesa aplicável aos bens de consumo.

10. Limitação de Responsabilidade

A Romanakit, Lda. (CicloShopFit) não se responsabiliza por danos resultantes da montagem incorreta, utilização inadequada ou operação dos produtos (incluindo bicicletas elétricas) fora das instruções e recomendações de segurança do fabricante.

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio, os consumidores podem recorrer às entidades autorizadas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): Abrange o concelho de Águeda (www.cniacc.pt).

  • Direção-Geral do Consumidor: Informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR): Acessível em [https://ec.europa.eu/consumers/odr].

12. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, os clientes podem aceder ao nosso Livro de Reclamações Eletrónico através do endereço www.livroreclamacoes.pt.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, é competente o Juízo Local Cível de Águeda (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro), sem prejuízo dos direitos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.

Dados Sociais e Contactos de Suporte:

  • Denominação Social: Romanakit – Comércio De Bicicletas E Motociclos, Lda

  • Marca Comercial: CicloShopFit

  • NIF / NIPC: 504551744

  • Sede Social: Rua dos Quintais, Lugar de Pedações, 3750-552 Águeda, Portugal

  • Telefone: +351 962 625 046

  • E-mail: info@cicloshopfit.com

  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 09:00 – 19:00 | Sábado: 10:00 – 16:00